Assessoria de Comunicação da Previdência Social
Bruno Saviotti
12/6/2017
Representantes de centrais sindicais trabalhistas apresentaram lacunas na reforma da previdência, como a falta de cumprimento das normas constitucionais, convenções e recomendações internacionais, bem como a exclusão social durante Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nesta segunda-feira (12) no Senado Federal. Também elencaram medidas para fiscalização das contas públicas, como a implantação de uma Auditoria Independente de Seguridade Social do Brasil. Todas se mostraram contra as novas medidas do Governo Federal de mudar o sistema previdenciário brasileiro.
A representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Confederação dos Servidores Públicos Brasil (CSPB), Rosana Colén Moreno, destacou tópicos que impactam a previdência por meio da reforma. Segundo ela, a PEC 287 não avalia diferenças sociais e é inspirada em outras realidades de países mais desenvolvidos. “Ela traz a exclusão social e um ataque violento unilateral a direitos humanos. Essa PEC está sendo imposta”, diz.
Morena aponta os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em que pontuam que o trabalho não é mercadoria e a ampliação do diálogo social e a finalidade de “ampliar as medidas de segurança social, a fim de assegurar tanto uma renda mínima e essencial a todos a quem tal proteção é necessária, como assistência médica completa”, destaca. “Estamos diminuindo tanto essas medidas e excluindo essa segurança social e não está havendo debate por parte do Governo. Não estamos sendo ouvidos”, completa Moreno.
Ela destacou o trabalho da comissão para o andamento das investigações e da importância de promover o diálogo com a sociedade. “A CPI está promovendo um debate importante com todos. A comissão se transformou em um caminho para se ter um sistema sustentável e justo que possa garantir inclusão e acabar com as desigualdades sociais. A CPI está sendo o instrumento mais importante na luta dos trabalhadores por uma previdência social que seja justa”, diz.
Ao final, elencou pontos a serem aplicados, como a inclusão social e diminuição das desigualdades sociais, a educação previdenciária de base, estimular o diálogo social para alcançar objetivos que preservem a Previdência Social para as futuras gerações e debate sobre o desenvolvimento da ética e do comportamento social responsável.
Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
Para o representante da Intersindical, Antônio Carlos Cordeiro, o principal ponto de debate é a questão dos trabalhadores com mais carência de recursos, como aqueles das áreas rurais, além da mudança da contribuição para essas classes. “No nosso ponto de vista, é essencialmente a questão que penaliza os mais pobres, que é a alteração do modo de contribuição dos trabalhadores rurais e do tempo mínimo para 25 anos, especialmente aqueles que vivem na economia informal, que são quase metade dos trabalhadores”, destaca.
Cordeiro citou também que o processo de tramitação da Reforma da Previdência está acelerado e deseja que aguardem o final da CPI. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) apresentou números de que não seria necessário uma reforma tão profunda e de tantas retiradas de direitos como está sendo colocada”, relembra.
CUT- Central Única dos Trabalhadores
O secretário nacional de assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, também se manifestou contrário à reforma da previdência. No entendimento dele, a PEC 287 não se trata de problemas contábeis, mas sociais. Apontou dados que mostram as condições desfavoráveis para aqueles que alcançam a velhice. De acordo com o secretário, 80% dos idosos brasileiros recebem aposentadorias e pensões e 70% estariam em condição de extrema pobreza. “Os benefícios são fundamentais para a redução de vulnerabilidades. A despesa previdenciária tem que ser vista como investimento para fomentar o crescimento e reduzir a fragilidade nos direitos dos trabalhadores”, destaca.
Ele apontou medidas e soluções para o sistema previdenciário, como a possibilidade da metade do valor pago como benefícios serem destinadas para 10% dos aposentados e 25% para 66% dos mais pobres. “Ao invés de prejudicar a imensa massa de trabalhadores que dependem de uma aposentadoria minimamente decente para viver. É preciso identificar e fazer o ajuste, caso necessário, nas aposentadorias de maior valor, como a de Temer”, ressalta. Ele ainda pede que seja feita uma Auditoria Independente da Seguridade Social para ficar à parte do Governo e interesses dos envolvidos.
A próxima Audiência Pública também contará com outros representantes das centrais dos dos trabalhadores. O debate será na quarta- feira, às 14h30, na Ala Alexandre Costa, sala 19, Anexo II.