Publicada em 5 de Junho
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O vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Antônio José de Carvalho Araújo, cobrou mais rigor da administração pública e do Estado em relação às dívidas da Previdência Social, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, nesta segunda-feira(5).
A AJUFE quer ampliar pontos para o debate, como a questão dos crimes contra a Previdência, de apropriação em débito, sonegação e contribuição e estelionato previdenciário. “São crimes que desfalcam e trazem grandes prejuízos às contas públicas, pois, o Governo não coloca nas contas na hora de analisar o superávit e déficit e trazem grandes custos para o País. É uma prática bastante comum no Brasil”, ponderou.
No entendimento dele, aproveitam-se as fraudes, os requisitos exigidos para conseguir lograr os benefícios, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença. “Assim os benefícios são conhecidos de forma fraudulenta. “Quando o Estado descobre esse crime já se consumou há muito tempo, prescreve e causa um grande rombo. É necessário refletir para que as contas públicas não sejam estouradas nas costas do trabalhador”, ressaltou.
Outro ponto citado pela AJUFE é o devedor contumaz. “Aquele que deve de forma corriqueira, independentemente de existir uma crise política. Ele deve porque não quer pagar tributos, e se aproveita da falta de uma legislação mais punitiva”, disse. Além do mais, possui honorário para pagar a dívida, realiza trâmites para fazer seus produtos serem vendidos a um baixo custo para prejudicar a concorrência, além de colocar pessoas laranjas para sonegar”, diz Araújo. Complementando: “que eles se beneficiam do Estado, aproveitam a morosidade da administração pública, das teses jurídicas e dos incentivos do Governo por meio de Refis, programa de refinanciamento da dívida para com o INSS”.
“O Governo vem apresentando a necessidade de uma reforma e defende o suposto déficit e não dá espaço de contra argumentação, por isso a CPI é uma excelente oportunidade para mostrar a verdade a sociedade”, pontua.
Assessoria de Comunicação da CPI da Previdência Social