Publicada em 22 de Junho
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O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), senador Paulo Paim (PT-RS), chamou a atenção para um dado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), trazido pela magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Vanessa Vieira de Mello, de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência.
“Deputados e senadores, pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na própria economia. A reforma da previdência vai atingir em cheio os direitos sociais de milhares de trabalhadores”, lamentou Paim.
Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.
A magistrada Vanessa Vieira de Melo afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo a magistrada, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios.
“Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário. Atualmente, 30% dos recursos pagos para a Previdência são passados hoje, na verdade, para pagamentos outros que não sabemos. Porque tudo fica muito vago para a sociedade, fica tudo infelizmente mal explicado”, afirmou.
O magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Flávio Roberto Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação para que a arrecadação ocorra de forma mais regular e intensa, de acordo com a capacidade dos agentes econômicos. Ele criticou a facilidade e liberdade de parcelar dívidas com a Previdência.
“O empresário que não quer pagar, ele olha: “Não! Eu não vou recolher”, mesmo tendo capacidade econômica, porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento. E aquele que paga, que tem dificuldade de competir, ele, que é o mais sofrido, ele se sente como? Esse tipo de parcelamento tem que ser alterado, com critérios mais rigorosos. Talvez por lei complementar em vez de lei ordinária”, sugeriu Flávio.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves, o Brasil já mostrou maturidade suficiente para que os cidadãos participem do processo legislativo, especialmente quando se trata de matérias de grande repercussão. Para ele, a CPI pode ter um papel relevante ao tornar transparentes as informações acerca da Previdência.
“As associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público tentaram, nas poucas possibilidades que tiveram de participação na comissão especial. Pudemos perceber o quanto se debateu acerca de Previdência”, afirmou.
O representante da OAB-DF, Manoel de Medeiros Dantas, disse que conviveu com o resultado da ineficiência do INSS ao ter sido procurador da instituição. Segundo ele, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do INSS, para evitar a judicialização de problemas dos segurados.
Com informações da Agência Senado