O número é 15 vezes maior do que o déficit alegado pelo governo
O presidente da CPI, Paulo Paim, afirmou, nesta quinta-feira (13), durante o balanço das atividades da Comissão, que a reforma da Previdência é desnecessária e não tem razão de ser colocada em prática. “A CPI está mostrando a verdade. Ela está provando que a Previdência é superavitária. É uma questão de gestão, de organização, de combate à sonegação, de fiscalização, de arrecadação e de não permitir desvios para outros fins”, disse.
Especialistas e entidades de diversos setores da sociedade até o momento, entre eles, os fiscais da Previdência, apresentaram farta documentação comprovando que a soma dos desvios, das sonegações, das dívidas e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) chegam a mais de R$ 2 trilhões de reais, montante que poderia estar nas contas da Previdência. “ A missão da CPI é árdua e aos poucos está clareando a sociedade que a Previdência não possui déficit algum”, afirma Paim.
BALANÇO
Entre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) levantadas nas audiências, foram apontadas divergências conceituais sobre as receitas tributárias que financiam a Previdência Social no Brasil. Nas apresentações, especialistas disseram que o governo federal elabora a contabilidade previdenciária a partir das próprias convicções e não baseadas na Constituição Federal. Isso demonstra que o déficit defendido pelo governo contém incongruências técnicas.
A CPI tem como meta investigar as contas da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema do ponto de vista contábil, financeiro, orçamentário, operacional e atuarial. Dessa forma, durante as audiências públicas, especialistas destacaram que a legislação tributária brasileira possui contradições e brechas que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização de mecanismos processuais e de ordem legal e estabelecem uma espécie de “planejamento tributário”, como exemplo, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Além disso, os convidados chegaram a conclusão de que a Previdência Social, assim como outras áreas públicas e estatais precisam que “todos paguem para que todos paguem menos” e assim possa alcançar um desenvolvimento para o país a partir da manutenção e aplicação em tempos de crise, de programas sociais eficientes e de proteção aos mais vulneráveis.
A Comissão constatou também que há uma total impunidade em relação àqueles que cometem os crimes contra à Previdência, como a sonegação e apropriação indébita. Segundo os especialistas, está comprovado que os estudos apresentados pelo governo em relação aos dados demográficos, de expectativa de vida e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) são frágeis, inconsistentes e sem critérios técnicos mais rigorosos.
De acordo com os especialistas, a questão mais grave, são as informações de que o governo agrega na contabilidade previdenciária despesas que, em tese, deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal e não da Seguridade Social. Observam que apesar do agravamento do déficit apontado pelo governo, medidas paralelas estão sendo adotadas no sentido contrário a redução de gastos, algumas derivadas do impacto da reforma trabalhista.
A CPI uniu também informações por meio dos debates em que a exclusão das contribuições sociais que deveriam, em tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade Social, como o COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias, “são forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a aprovação da reforma”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip),Vilson Antonio Romero.
Má gestão do governo
Especialistas cobram mais rigorosidade e transparência da administração pública, além da necessidade de ampliar o diálogo do governo com a sociedade. Criticam a falta de educação previdenciária para que a contribuição seja estimulada entre os cidadãos. Defendem uma auditoria independente nas contas da Previdência e a criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa. Os palestrantes chamam de um falso déficit da Previdência apresentado pelo governo federal, e ponderam que o sistema previdenciário é superavitário, o que desmente o discurso do governo. De acordo com os levantamentos da Anfip, entre 2012 a 2015, houve uma sequência de superávits na Seguridade Social, que somam R$220 bilhões.
É unânime o pedido de solicitação de revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o fim das desonerações das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. Eles argumentam que segundo levantamento da Anfip, a DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade entre os anos de 2012 e 2015.
Além disso, os convidados solicitam combates às fraudes na concessão, revisão sistemática dos benefícios, principalmente de incapacidade, necessidade de uma auditoria de fiscalização mais rigorosa e recuperação da dívida como alguns meios viáveis para o futuro da aposentadoria dos brasileiros. Apontam que existem problemas de gestão na Seguridade Social e não de estrutura. Sendo assim, é preciso melhorar os processos administrativos do INSS com o objetivo de evitar a judicialização de problemas dos segurados.
Os especialistas pedem também o combate à sonegação fiscal, a exigência das autoridades competentes responsáveis pela gestão, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda e a efetiva cobrança das dívidas ativas e uma revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio.
A Reforma da Previdência (PEC 287)
A reforma foi criticada pela maioria dos convidados da CPI. Chamada de desumana, indigna, nociva para todos, disseram que ela não pode avançar sem que as contas sejam abertas e os números mostrados e auditados até a conclusão dos trabalhos da CPI. Ao criticar à Reforma, apontam as consequências para os brasileiros, principalmente para as categorias com aposentadorias especiais.
Dizem que o principal objetivo da reforma é beneficiar o desejo dos bancos e seguradoras privadas. Acusam o governo‘criminoso’ de ter usado recursos federais para propaganda “enganosa” a favor da reforma. Na visão de alguns especialistas, ela quebra o contrato com a Constituição e não cumpre com as convenções e recomendações internacionais. Para eles, a proposta do governo não resolve o problema da Previdência. Como exemplo, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. Atualmente, o Brasil possui 16 milhões de trabalhadores desempregados. Se o governo atuasse para inverter esse quadro, teria de arrecadação, somente de contribuição previdenciária do empregado, R$ 384 bilhões.
História da CPI
A CPI, inédita, foi instalada por meio de 63 assinaturas, 40 a mais do necessário para a formação. Os trabalhos da comissão começaram no dia 26 de abril e tem validade de funcionamento de 120 dias e será prorrogada pelo mesmo período. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF). No total, foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 172 documentos e 253 ofícios.
Por meio de 21 audiências públicas, a Comissão ouviu 87 pessoas, entre os maiores devedores da Previdência, dos setores da educação, frigoríficos, bancos, indústria e comércio, e ainda representantes da magistratura, Ministério Público, sociedade civil organizada, trabalhadores, centrais sindicais, especialistas em Previdência, conselhos de classe, professores e representantes do governo federal.
“Os trabalhos da CPI continuam e esperamos concentrar nossos esforços na identificação dos graves problemas de financiamento que fragilizam o custeio dos benefícios previdenciários e propor medidas que possam contribuir para uma administração mais eficiente do sistema de Previdência Social brasileiro”, pondera Paulo Paim.
Assessoria de Comunicação Social da CPI da Previdência – Bruno Saviotti