A Comissão recebeu representantes de sindicatos de policiais civis, delegados, pensionistas, aposentados, deficientes, idosos,sindicato de servidores integrantes da carreira de auditoria de atividades externas do Distrito Federal (DF)
A representante do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), Marília Vieira Machado, apresentou novas medidas para sanar as lacunas das contas da Previdência, nesta segunda-feira (07), no retorno das audiências públicas, no segundo semestre, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ela lembrou que a reforma é necessária, mas não da maneira apresentada pelo Governo Federal. “Um problema é que não temos uma Previdência, temos várias (militar, celetistas e dos servidores públicos), é necessário dividir para ser bem compreendida”, disse.
O modelo apresentado por ela aplica-se para todos os brasileiros. Na opinião da especialista, o afastamento e desligamento do emprego é pré-requisito para a aposentadoria. Outro ponto, seria o teto de contribuição ser igual ao benefício. Ela levantou também a manutenção da média dos 80% maiores salários como base dos benefícios (exceto auxílio doença). Além disso, extinguir o auxílio reclusão, que poderia ser entendido como assistência. Enquanto isso, o auxílio doença teria um salário de benefício limitado à média de pagamento dos doze últimos meses atualizados. Ela coloca a substituição da carência por tempo de contribuição com a condição para receber benefícios.
O diretor-executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (ANADIPS), Clodoaldo Batista Neri Júnior, concordou com as ideias de Marília, em que é necessário uma nova legislação e que as contas devem ser segregadas. “Isso é fundamental. De 2006 a 2017, foram desvinculados mais de 540 bilhões. Temos que olhar a receita e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os maus prefeitos não pagam o INSS, pois, sabem que conseguirão o benefício do Refis”, afirmou.
A ANADIPS propõe que atos como esses sejam crime de responsabilidade, e que os maus gestores devem ser responsabilizados e com consequências de impedimento de candidatura por pelo menos oito anos. ”O Tribunal de Contas da União (TCU) tem um relatório que demonstra 2.139 municípios em situação crítica, isso vai gerar uma grande crise econômica no País. Defendemos que o Refis tenha um tratamento de uma nova legislação. Quem poupa o lobo, sacrifica a ovelha”, ponderou.
O presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte – FEIPOL, Divinato Ferreira da Consolação, apontou que a carreira do policial não se encerra quando aposenta, pois, na visão dele, será para sempre policial pelo simples fato de portar uma carteira mesmo aposentado. “Com essa reforma não teremos mais policiais que vão aposentar, eles vão morrer antes. Não existe uma política para segurança pública, não existe nada sendo feito pelos policiais. Se pensar na Capital Federal, que tem o contingente de 1.993 servidores da polícia, em que a expectativa populacional hoje era para 500 mil habitantes. Nenhuma polícia do País consegue computar as mortes dos servidores. Policial assina uma sentença de morte ao começar a trabalhar”, ponderou.
Divinato ressaltou que a atividade policial é de risco permanente a sua integridade física, podendo morrer a qualquer momento. A expectativa de vida do brasileiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 75 anos, e a do policial é de 56 anos nos estados do RJ, SP e MG e nos demais é de 59 anos.
Segundo o representante do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoriais de Atividades Externas do DF – SINDAFIS, Artur Carlos de Morais, a atividade não é reconhecida como insalubre, mesmo atuando em todos em diferentes setores de risco, como hospitais. “Os poucos que estão sendo reconhecido desse direito estão sendo retirados. Trabalhamos colocando a saúde em risco e vem pessoas que querem tirar isso. Na reforma somos os vilões da história, não existe nada para atenuar o risco do servidor. Temos direito a uma aposentadoria especial, mas não podemos jogar todos numa mesma vala”, diz.