A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou à conclusão final de que não há déficit na Previdência Social Brasileira, razão para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), a reforma da Previdência.
O relatório final apresentado, nesta segunda-feira (23), no Senado Federal, contém 253 páginas e foi elaborado com base nas 31 audiências públicas, mais de 268 documentos e 322 ofícios que chegaram à Comissão. A CPI recebeu 120 representantes que auxiliaram com depoimentos e informações para a construção do texto.
“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Nessa ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC”, destaca o texto do relatório.
Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório demonstra que a questão da Previdência é de gestão, de fiscalização e de arrecadação. “Além de ser uma questão de não permitir mais o desvio das contas da Previdência para outros meios. Hoje há um incentivo para os maus pagadores. R$ 30 bilhões são desviados todos os anos e esse dinheiro não está indo para a Previdência. Queremos criar instrumentos para essa cobrança e que daqui em diante ninguém mais seja perdoado”, destaca.
Para o relator da Comissão, o senador Hélio José (PROS-DF), há uma crise no sistema previdenciário, mas que é gerada pela falta de gestão e da cobrança devida sobre os grandes devedores. Enquanto isso, o governo elabora contas errôneas para forçar um déficit da Previdência que não existe. Há necessidade de algumas formulações, como a maneira de cobrar os devedores de forma mais rigorosa, por exemplo”, aponta.
A Comissão combateu também os dados apresentados pelo governo em relação ao número de aposentados no futuro, problema alegado pelo governo. Segundo as constatações da CPI, as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população “de forma exagerada por constituir um crescimento do PIB abaixo da média histórica nacional”, destaca o texto.
A comissão combate a Desvinculação das Receitas da União (DRU), sendo considerada “infindável” e que foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que fosse repartida com os estados, o Distrito Federal e municípios. O relatório mostra também que a reforma da Previdência não coloca as renúncias e desonerações na conta. Como exemplo, citam as desonerações das exportações do agronegócio. Outro ponto, são as fraudes e erros no pagamento de benefícios da aposentadoria, que geram rombos bilionários nos cofres da Previdência.
“Essa CPIPREV, a partir do relato de autoridades do Governo, do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas do RGPS. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social”, destacou.
A relatoria recomenda aos órgãos competentes a estruturação de uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado a ampla defesa e ao devido processo legal.
A CPI aponta também a necessidade da reestruturação das auditorias-fiscais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os serviços do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra questão levantada pela comissão é cobrar a dívida ativa da Fazenda Nacional e realizar um aparelhamento e fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.
A comissão recomenda também aos órgãos do Poder Judiciário, que na distribuição das ações judiciais relativas às execuções fiscais seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, “de tal forma que estas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo, como de medidas legislativas que possam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário”, destaca o documento.
A CPI
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PROS-DF).