Publicada em 24 de Outubro
Link da Notícia: https://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2017/10/24/jornal.pdf#page=1
Parecer de 253 páginas indica erros na reforma proposta pelo governo e aponta como causas da crise do setor a má gestão, sonegação e desvio de recursos para outros usos
Em relatório final lido ontem na CPI da Previdência, o relator, Hélio José, concluiu que a Previdência Social não é deficitária e apontou erros na reforma apresentada pelo governo. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim, que concedeu vista coletiva do documento aos senadores. Paim garantiu, no entanto, que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo previsto, 6 de novembro
Documento final lido ontem aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo, sugere providências e afirma que empresas devem R$ 450 bilhões ao setor
O relatório final da CPI da Previdência, apresentado ontem pelo senador Hélio José (Pros-DF), sustenta que a Previdência Social não é deficitária.
O texto deve ser votado hoje ou na próxima semana, afirmou o presidente da CPI, Paulo Paim(PT-RS). Ele concedeu vista coletiva para que os parlamentares tivessem mais prazo para analisar o relatório.
O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo e sugere emendas à Constituição e projetos de lei. O relatório também indica providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
Uma das propostas é aumentar para R$ 9.370 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e inverossímil”, com o intuito de acabar com a Previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
Depois de mais de dez horas de leitura, em que se revezou com Paim, Hélio José decidiu incluir no relatório sugestão para que sejam indiciados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por terem fornecido “dados enganosos” à CPI. De acordo com o relator, eles forneceram dados não confiáveis, “mentirosos e falaciosos” para defender a necessidade da reforma da Previdência frente aos parlamentares e à população brasileira.
“Má gestão”
Hélio José sustenta no relatório que a Previdência Social brasileira não é deficitária. Na avaliação dele, o setor sofre com a conjunção “de uma renitente má gestão por parte do governo, que durante décadas retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da Previdência, protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios”.
Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de deficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema. “Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente”, afirma.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Hélio José diz que o débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores e também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, “o que configura um duplo malogro, pois, além de não repassar o dinheiro à Previdência, esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”.
Audiências
A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. Para Paim, a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação: — Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.
Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do colegiado — seriam necessárias apenas 27 assinaturas —, o que demonstra insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação ao setor.
O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E mandou um recado:
— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles.
Veja as sugestões apresentadas
Proposta de emenda à Constituição (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença.
>PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social — que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da seguridade — e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social.
>Projeto de lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal.
>PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da seguridade social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de loterias e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior.
>PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.