Publicada em 22 de Junho
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É preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições, disseram representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na CPI da Previdência. No entanto, eles se manifestaram contrários à reforma do setor proposta pelo governo. O relator da CPI, Hélio José (PMDB-DF), disse que tem sido pressionado a atender os interesses do governo na comissão, mas assegurou que não se submeterá ao “balcão de negócios”.
— Nosso compromisso é com a verdade. É demonstrar e desmascarar essa conta fascista que está sendo colocada, querendo somar regime próprio social com Regime Geral da Previdência — afirmou.
A juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Vanessa Vieira de Melo afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo ela, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios e não fica claro como são aplicados.
— Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário — afirmou.
O juiz do TRF 5 Flávio Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação, “talvez por lei complementar em vez de lei ordinária”, para que a arrecadação ocorra de forma mais regular, intensa e de acordo com a capacidade dos agentes econômicos.
— O empresário que não quer pagar, mesmo tendo capacidade econômica, não recolhe porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento.
E aquele que paga tem dificuldade de competir — sugeriu.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Fábio Esteves, o Brasil já mostrou ter maturidade para que os cidadãos participem do processo legislativo, e a CPI será relevante por mostrar à sociedade a situação da Previdência.
Na opinião do representante da OAB-DF Manoel de Medeiros Dantas, que já foi procurador do INSS, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do instituto para evitar a judicialização de problemas dos segurados.
O presidente da CPI, Paulo Paim (PT-RS), e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacaram que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
— Deputados e senadores, pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na pró- pria economia — disse Paim.
Jornal Senado