A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social chega à reta final e o relatório para divulgar os dados oficiais será entregue em breve. Enquanto isso, novos levantamentos têm chegado à Comissão, em que mostram o real gargalo da Previdência, que não é o suposto déficit, mas os erros, fraudes, sonegação e inadimplência que tiram todo ano cerca de R$ 184 bilhões do Regime de Seguridade Social.
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Penteado, os danos às contas da Previdência são (base, 2016): Desvinculação das Receitas da União (DRU), R$ 91 bi; desonerações previdenciárias, R$ 143 bi; apropriação indébita: da contribuição do empregado pelo empregador, R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros e fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade social, R$ 10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e projeção na fraude da arrecadação rural, R$ 2 bi.
De acordo com Penteado, a soma do prejuízo previdenciário, no ano de 2016, foi de R$ 425 bilhões. Se não fosse esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria superávit, em 2016, de R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), ou R$ 287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. “O Brasil não precisa de uma reforma, mas sim melhorar a gestão. Não é a Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve à Previdência”, destaca.
Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), os governos “afrouxam a corda” na hora de cobrar os devedores. “Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa reforma previdenciária. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”, afirma.
Paim destaca que o problema da Previdência é de gestão. “Foi unânime a afirmação dos convidados de que essa reforma proposta pelo governo Temer é desnecessária. Vi dados assustadores, se pegarmos da constituinte para cá teríamos um fundo na Previdência de mais de 2 trilhões de reais que foram desviados para outros fins. Vamos enviar o relatório final para todos os deputados e senadores, inclusive para o presidente da República”, disse.
Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos. “Se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos dessa reforma. Basta criar mecanismos suficientes para que esses recursos venham para o Tesouro Nacional “, afirmou.
Refis
Um dos pontos levantados por Paulo Penteado são os Refis, programa de refinanciamento de dívidas. “Esses programas criam um círculo vicioso e se configuram como um incentivo ao não pagamento dos tributos. Isso dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”, destaca.
Para o auditor de atividades urbanas em vigilância sanitária e engenheiro agrônomo, Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, o maior problema dessa prática, além da retirada de recursos da seguridade e contribuições sociais destinadas à Previdência, é que alguns empresários possuem uma variável econômica que outros não possuem. “Assim criam uma distorção no mercado, fazendo com que promovam regularizações frequentes e possam oferecer preços de seus produtos e serviços mais baratos. O problema do Brasil não é a sua Previdência, mas as políticas que afrontam a sua sobrevivência”, aponta.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
É unânime o pedido de solicitação de revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o fim das desonerações das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. Com base no levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a CPI aponta que a DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade entre os anos de 2012 e 2015.
A DRU imposta inicialmente como uma necessidade provisória, está se perpetuando na estrutura econômica financeira da União, com o aumento do percentual recentemente de 20% para 30%. A desvinculação foi originada especificamente para retirar recursos da Previdência, saúde e assistência social, pois estas têm suas receitas vinculadas e sem impostos.
Na Previdência Social, os 70% dos recursos restantes se tornam insuficientes, devido a problemas de gestão e de políticas de desoneração. O valor apurado com a DRU deve ser tratado como devolução de recursos financeiros e não como cobertura de déficit operacional. É como ser assaltado e o assaltante lhe emprestar o seu dinheiro para você paga-lo com juros!”, destaca Domingues.
Impunidade tributária
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, destacou que a legislação atual favorece a impunidade tributária e não há uma concentração de esforços na perseguição penal. “Esse é um dos grandes cânceres do direito tributário brasileiro. Os sonegadores atuam como franco-atiradores, sonegam e esperam a fiscalização chegar para discutir administrativamente durante mais ou menos sete anos. Nesse meio tempo, fazem dois ou três Refis e só depois pagam. Isso nos países de primeiro mundo é inadmissível”, apontou.
De acordo com o ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero a exclusão das contribuições sociais que deveriam, em tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade Social, como o COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias, “são forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a aprovação da reforma”.
A CPI
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 40 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF). No total, foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 268 documentos e 322 ofícios. Ao todo, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 120 representantes.
Assessoria de Comunicação da CPI da Previdência