Publicada em 16 de Outubro
Link da Notícia: https://oglobo.globo.com/opiniao/afronta-lei-21943697
Autor: Elvino Bohn Gass
Reforma proposta é covarde, porque tenta impor aos trabalhadores sacrifício ainda maior
Nenhuma reforma na Previdência será justa sem que, antes, se estabeleça drástica política de cobrança dos sonegadores dos impostos previdenciários. E será anódina qualquer tentativa de tratar a Previdência de forma isolada do Sistema de Seguridade Social do qual ela, constitucionalmente, faz parte. A CPI da Previdência recebeu documentos que revelam sonegação superior a R$ 100 bilhões. O que o governo Temer pretende fazer em relação a isso? E o que tem a dizer sobre o fato de o sistema, em 2016, ter sido superavitário (arrecadou R$ 707,1 bilhões e gastou [com pagamentos de aposentadorias e despesas do MS] R$ 631,1 bilhões)? Sem essas respostas, o próprio governo extingue a legitimidade da reforma. E ao tentar ignorar números oficiais, torna fraudulenta a tese governamental.
A verdade é que o governo não trata disso com a devida transparência porque seria impossível convencer o trabalhador de que ele, que já tem descontado, compulsoriamente, de 8 a 11% do seu salário para sustentar o sistema, teria de pagar uma segunda vez, e essa, para tapar o buraco aberto pelo crime da sonegação e pela incompetência governamental.
Assim, a reforma proposta por Temer é covarde e cínica. Covarde, porque tenta impor aos assalariados, que já pagam a sua parte, um sacrifício ainda maior, comprometendo sua renda. E cínica, porque os obriga a buscar uma forma privada de Previdência que, sabidamente, não têm condições de sustentar. Resistir a essa reforma é, então, impedir que o trabalhador seja obrigado a pagar uma conta que não é sua e evitar que os mesmos que criaram o problema acabem por lucrar com ele. Sim, bancos, por exemplo: devem milhões à Previdência, mas podem ganhar muito com a venda de planos privados nessa área./
A proposta desconsidera até mesmo a expectativa de vida de localidades brasileiras, ao impor uma idade mínima para a aposentadoria, fingindo desconhecer que, se aprovada, faria muita gente trabalhar até morrer. Pior: ao ampliar o tempo exigido de trabalho para as mulheres, o governo retrocede seu entendimento a um período em que se desconsiderava a dupla (às vezes, tripla) jornada feminina. No campo, onde o trabalho é normalmente mais árduo e as jornadas mais exaustivas, então, as regras pretendidas pelo governo Temer são indiscutivelmente injustas, e porque não dizer, até criminosas.
De tão amplo o alcance e a importância dos temas que se interligam nessa reforma, não se pode debatê-la — e muito menos aprová-la — sem que todos sejam abordados com a devida transparência. Mas, talvez, para refutá-la de todo, baste lembrar a Constituição: “o sistema de seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Qualquer tentativa que retire ou reduza esses direitos será, portanto, afronta à lei. E, por seu efeito, ao povo brasileiro.
Elvino Bohn Gass é deputado federal (PT-RS)