A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência apresentou, nesta segunda-feira (21), em audiência pública, novos pontos sobre os regimes próprios previdenciários da saúde e segurança dos trabalhadores de fiscalização agropecuária, vigilância sanitária e engenharia de segurança do trabalho. Além disso, apontaram fragilidades na proposta da reforma da Previdência apresentada pelo governo federal.
O auditor de Atividades Urbanas e ex-coordenador geral de Seguridade Social do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Luiz Roberto Domingues, abordou a questão do Regime Próprio da Previdência. Ele sugeriu como soluções para as contas previdenciárias, o depósito em conta corrente e financeira específica das contribuições dos segurados, a implantação da entidade gestora única e do colegiado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a destinação de parte das taxas públicas para financiar a Previdência do servidor público. E ainda, a implantação do Sistema Ocupacional do Servidor Público Civil Federal (SISOSP) com as mesmas regras da iniciativa privada para o serviço público nas questões de segurança ocupacional, além de caracterizar como crime de responsabilidade.
“O dinheiro recolhido é do segurado e não do Estado, que neste caso, atua como administrador do recurso recolhido, e que o desvio desse recurso é configurado como apropriação indébita. Já que é parte do salário do trabalhador, descontado com o fim específico de financiamento de sua própria aposentadoria”, destacou.
Na visão do auditor, a Previdência é tratada como Cláusula Pétrea da Constituição Federal (CF), nos artigos 7º e 32º e que o Ministério do Planejamento até a presente data, ainda não se manifestou acerca do Requerimento de Informação que solicita dados sobre a saúde do servidor público. Ele lembrou que, em 2005, foi elaborado um levantamento no serviço público, demonstrando que as doenças adquiridas variavam conforme o órgão (com destaque para as atividades do meio ambiente e Previdência Social) e também de acordo com a região de atuação. Em resposta ao levantamento, foi elaborada uma proposta de gestão, que sugeria a integração de uma rede nacional de saúde para o servidor público. Entretanto, diante das dificuldades para implementação do programa, apenas a perícia médica foi mantida como forma de controle administrativo.
Para ele, a atividade agropecuária é a mais arriscada do governo, pois, o trabalhador sofre com condições de risco, trabalha com sol e chuvas, agrotóxicos, odores, carcaças de animais, entre outros. Domingues destacou que o governo apresenta problemas sérios de comunicação e de divergência nas contas da Previdência. Ele lembrou que o Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, disse que a despesa previdenciária com RPPS, em 2016, era de R$ 110 bilhões, enquanto isso, o boletim estatístico de pessoal e informações organizacionais do Ministério Público de despesa com o RPPSU, em 2016, era de R$ 92 bilhões. Uma diferença de 19%. “O déficit é oriundo da má gestão, apropriação indébita e segregação de massa que não são computados”, acrescentou.
O diretor de Estudos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO), Mauro José da Silva, apresentou uma proposta para uma avaliação da sustentabilidade dos regimes próprios. “Como vimos, para um sistema de Previdência e, em especial, para o RPPS após a implantação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), não é possível avaliar a sustentabilidade pelo critério do déficit e superávit. Um critério mais justo e que mediria de fato a sustentabilidade é o índice de capitalização referencial individual (ICRI)”, disse.
Para ele, se o servidor conseguir um patrimônio para pagar sua aposentadoria teria um ICRI positivo a partir das contribuições individuais e do empregador(União) capitalizadas no tempo. “Um servidor que contribui por 35 anos não só tem ICRI positivo como paga as aposentadorias de mais dois inativos por prazo indeterminado”, pontuou.
Fragilidades na proposta da reforma da Previdência
O vice-presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA),José Bezerra da Rocha, criticou negativamente a reforma da Previdência. Para ele, está sendo conduzida de forma acelerada, sem um debate profundo com a sociedade. “Não é possível que uma Previdência que foi reformada três vezes,nos últimos dez anos, e que está sendo analisada de uma maneira tão rápida e não se busca um debate aprofundado com a sociedade”, apontou.
“Precisa cobrar quem deve o governo e não os trabalhadores. O grande devedor não desconta em folha, não sonega. O Brasil passa por um momento delicado, parece que nossos governantes estão esquecendo qual o verdadeiro objetivo deles ao ocupar os postos no governo. As reformas são necessárias, mas não dessa maneira, isso não é reformar uma casa, é uma reforma que mexe com o interesse de todos os brasileiros. Precisamos acordar”, ressaltou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO), Kleber Cabral, apresentou alguns exemplos que desmoralizam a Reforma. Entre eles, a questão dos congressistas com as empresas, que devem R$ 1,46 bilhões em impostos e contribuições à Previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “A ‘bancada do calote’ é formada por mais de um quinto da Câmara e quase um o terço do Senado – são 115 deputados e 25 senadores que não pagaram as obrigações em dia e nem renegociaram as dívidas. Além disso, o programa de Refinanciamento (Refis) da MP de 783 pode provocar perda de 543 bilhões em 15 anos”, disse. Outra questão levantada por Silva, foi que a Caixa Econômica Federal patrocina os times que mais devem à Previdência.
O representante da Associação Brasiliense de Engenharia e Segurança do Trabalho (ABRAEST), José Delfino Lima, apresentou os gastos da Previdência Social. Os benefícios acidentários e aposentadoria especiais,(cerca de 14 bilhões, em 2009), somados aos custos das empresas de R$ 41 bilhões, eleva a conta para R$ 33 bilhões. “A sociedade brasileira paga cerca de R$ 800 bilhões de salários (dados da RAIS) e gasta R$ 71 bilhões com acidentes e doenças do trabalho (quase 9%).Cifra ainda mais estratosférica que justifica um esforço adicional de prevenção”, disse.