Publicado em 13 de Julho
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O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou na tarde desta segunda-feira (3), em mais uma audiência pública, que outros expositores já ouvidos, a exemplo dos representantes dos frigoríficos, bancos e indústria, adotaram o mesmo discurso no que se refere aos débitos das empresas.
“O discurso é sempre o mesmo, ‘devo, não nego’, mas quem paga a conta é o trabalhador”, disse Paim.
Para Paim, a Comissão convocará todos os devedores que não compareceram até o momento. Ele alertou que o trabalho de análise na documentação está sendo feita e que em breve será apresentado um relatório desse primeiro semestre dos trabalhos da CPI.
“Eu quero reforçar que a Procuradoria Geral da União deixou bem claro que dá para resgatar 94% da dívida com a União. Por isso, vamos continuar cobrando os devedores. Essa CPI entrará para a história como a ‘CPI da Verdade’. Estamos colocando os pingos nos is”, destacou Paim.
Legislação complexa
A legislação complexa e as divergências na interpretação de normas legais contribuem para a judicialização das dívidas previdenciárias, segundo os representantes do comércio.
Representante da Megafort Importação e Exportação, Geraldo Roberto Gomes disse que a expansão das grandes redes no interior e a informalidade crescente prejudicam o caixa das empresas, que atende a pequenos varejistas em Minas Gerais, Goiás, Tocantins, São Paulo e Maranhão.
“Estamos inadimplentes. De 2012 para cá, teve o crescimento do ‘atacarejo’. Ele não tem legislação específica e retira o pequeno varejista do atacado distribuidor. Não conseguimos fazer concorrência com concorrentes de peso. E há omissão das autoridades na fiscalização”, afirmou.
Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui as bandeiras Pão de Açúcar e Extra, Paulo Pompílio disse que o grupo não possui débitos exigíveis perante a União e nunca deixou de pagar tributo para gerar caixa, mas que sempre recorreu à Justiça no caso de cobranças consideradas indevidas ou inconstitucionais.
“Temos uma dívida de R$ 1,3 bilhão, 72% do valor estão parcelados e pagos em dia, restam 28% da dívida. Está regular, não havendo qualquer débito aberto na União. Estamos cumprindo rigorosamente nossas obrigações. Toda essa dívida está garantida. Não há nada sem lastro”, informou.
Fiscalização
Superintendente executiva-jurídica das Lojas Americanas, Ana Célia Fidalgo da Silva disse que o recolhimento da quarta maior rede varejista do Brasil com a Previdência Social é da ordem de R$ 100 milhões por ano. Ela ressaltou que não há debito com a Previdência Social e que o grupo questiona na Justiça fatos geradores anteriores a 2007, sendo que todos os processos estão garantidos por meio de depósitos judiciais, cartas de fiança de bancos de primeira linha ou seguro.
“Como companhia aberta, somos intensamente fiscalizados. Por força da legislação, todos os valores em pecúnia são imediatamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional, não há risco para a Previdência Social de inadimplência ou de a companhia não honrar com suas obrigações definidas em processo. A legislação é complexa, temos entendimentos divergentes e, nesse sentido, esses processos são judicializados. Todos nossos débitos, que são antigos, estão garantidos e serão transferidos”, disse ela.
Com informações da Agência Senado