Vilson Antonio Romero (*)
Muito se tem falado em “fake news”, que nada mais são do que notícias falsas, aparentando ser verdadeiras. São mentiras revestidas de artifícios que lhe conferem aparência de verdade.
O ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, entre 1933 e 1945, Paul Joseph Goebbels, usou muito deste instrumento de difusão de inverdades: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade!”
Esta técnica de comunicação de massa tem sido usada de forma intensiva pelo governo brasileiro para mobilizar sua base e iludir a opinião pública, granjeando apoio ou reduzindo as resistências à reforma da previdência.
Com base no discurso do “fim dos privilégios do funcionalismo”, o governo pretende igualar as idades dos trabalhadores privados e públicos tendo como parâmetro o aplicado em economias altamente desenvolvidas. Inserido neste pacote, um imenso “saco de maldades”, com foco e mira no lombo dos servidores públicos.
Porém, faz uso na sua propaganda oficial de um discurso falacioso sobre a situação de quem ingressou no serviço público, mediante concurso, e que na maior parte das vezes, tem dedicação exclusiva no atendimento à sociedade.
Hoje, anotem bem, o servidor público:
- a)Não tem política salarial, nem convenção ou negociação coletiva (os governantes impõem o reajuste salarial que e quando quiserem e bem entenderem);
- b)Não tem mais paridade (igualdade de salário entre ativos e aposentados), desde janeiro de 2004;
- c)Não se aposenta mais com o último salário (integralidade), desde janeiro de 2004;
- d)Tem regras de aposentadoria iguais à dos trabalhadores do campo e da cidade, limitada ao teto do INSS, desde fevereiro de 2013;
- e)Estando aposentado, segue pagando previdência, até a morte, sobre tudo o que ganha;
- f)E depois, seu/sua pensionista também paga sobre a pensão, não se sabe para quê;
- g)Não faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- h)Pode ser demitido a qualquer tempo, mesmo depois de aposentado;
- i)Se receber R$ 10 mil por mês, paga previdência sobre tudo o que ganha (R$ 1.100), enquanto que o trabalhador privado está limitado ao teto do INSS (11% = R$ 608,44). Se receber R$ 15 mil, paga R$ 1.650 por mês. O trabalhador privado, com este salário, continua pagando R$ 608,44;
- j)Tem, desde janeiro de 2004, uma idade mínima para a aposentadoria (60 anos para homens e 55 para mulheres) e exigência de tempo mínimo de serviço/contribuição (35 anos, homens; 30, mulheres), para aposentadoria completa.
Como vemos, há situações que ainda diferenciam o contrato de trabalho no serviço público e na iniciativa privada, mas na regra geral, já se assemelham, inclusive com maior rigorismo para o servidor.
As distorções existentes anteriormente, pela falta de contribuição (já há, desde 1993) e pelo fato de os governos municipais, estaduais, distrital e federal não formarem reservas para garantir a aposentadoria dos seus servidores, foram eliminadas, no início dos anos 2000.
As estimativas atuariais inclusive apontam para um cenário de equilíbrio da conta da aposentadoria pública em poucos anos, com as emendas constitucionais aprovadas em 2003 e 2005.
É evidente que situações consolidadas anteriormente às mudanças constitucionais são protegidas pelas cláusulas pétreas da coisa julgada e do direito adquirido.
O governo utiliza-se de um discurso distorcido e de uma contabilidade criativa perversa e manipuladora para vilipendiar a imagem do funcionalismo. Agora, ganhou como aliado até o Banco Mundial que veio meter seu bedelho aqui. Por que será? Porque os abutres do sistema financeiro querem abocanhar mais fatias da nossa previdência.
Numa exacerbação, por exemplo, se fixarem a idade mínima de aposentadoria para todos (trabalhadores públicos e privados) em 120 anos (ou seja, ninguém mais irá se aposenta) ainda perdurariam os compromissos financeiros com todos os que estiverem aposentados ou cumprirem os requisitos para a aposentadoria até a promulgação da reforma. Atualmente são mais de 38 milhões de brasileiros que estão na inatividade, com sua condição consolidada e garantida na Constituição Federal. Para zerar essa conta, só se, impiedosamente, como acho que gostariam de fazer este e outros governos, dizimassem os inativos do serviço público.
Só falta isso: pelotão de fuzilamento, como fizeram os nazistas nas Grandes Guerras.
É o estão fazendo paulatinamente. De outra forma. Sufocando, atordoando, espezinhando os cidadãos que dedicaram suas vidas ao atendimento à sociedade e à Nação brasileira.
Com “fake news” publicadas todo o dia em toda a mídia. O que é pior: com dinheiro público!
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(*) jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip –vilsonromero@yahoo.com.br