A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizou, nesta quinta-feira (21), a última Audiência Pública para debater o crime de sonegação de contribuições sociais à Previdência Social, com integração de órgãos e de instituições públicas federais do Poder Executivo, Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF). Na audiência, a comissão recebeu sugestões legislativas de associações de magistrados e de juízes federais. Essa foi a última reunião da CPI, a 31ª. A Comissão está desenvolvendo o relatório final, que deve ser apresentado dia 06 de novembro.
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, apresentou as práticas usuais de sonegação à Previdência Social. Entre esses, a remuneração indireta sem contabilização, como as mensalidades escolares, habitação, telefone e condomínio. Ele destacou também, entre as práticas, a distribuição disfarçada de lucros de alienação de bens a sócios com valores subfaturados, a criação de empresas fantasmas para benefícios ou créditos fiscais e a utilização de compensação de créditos tributários indevidos. “Além disso, temos a omissão de informações dos riscos ambientais no trabalho, trabalho informal (não registro de empregados) e a omissão de elementos nas folhas de pagamento por fora (hora extra, comissões, premiações e etc)”, pontua.
Segundo Martins, a legislação atual favorece a impunidade tributária e não há uma concentração de esforços na perseguição penal. O subsecretário destacou para a Comissão que é fundamental reverter a previsão de extinção de previbilidade de pagamento. “Esse é um dos grandes cânceres do direito tributário brasileiro. Os sonegadores atuam como franco-atiradores, sonegam e esperam a fiscalização chegar para discutir administrativamente durante mais ou menos sete anos. Nesse meio tempo, fazem dois ou três Refis e só depois pagam. Isso nos países de primeiro mundo é inadmissível”, apontou.
Para a secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Maria Teresa Pacheco Jansen, a fraude previdenciária é considerada como crime prioritário por estar em primeiro lugar na quantidade de ações que chegam ao Ministério Público Federal (MPF). “É a área que mais atuamos. Temos feito várias reuniões para aprimorar os instrumentos, seja a forma da representação ou de como atuamos nas grandes operações”, destacou. Maria apontou que é uma investigação que demanda tempo. Para a especialista, a fraude começa, por exemplo, nos cartórios, nas certidões de nascimento falsas e óbitos que não são computados.
O delegado da Polícia Federal (PF), Paulo Teles de Castro Domingues, disse que em dez anos de trabalho não viu mudanças efetivas em relação às fraudes. Para ele, praticar o crime é fácil para o fraudador. O sistema previdenciário não se configura apenas como um grupo de intelectuais com estratégias e grandes investimentos. O crime é tão fácil que todos estão cometendo, o ladrão de carro está indo agir na Previdência”, lembrou.
Na visão do delegado, se atuar contra os fraudadores o resultado econômico para as contas da Previdência será mais positivo. “Com certeza a arrecadação é importante, mas podemos arrecadar o dobro e o triplo no mesmo ritmo, mas a despesa do INSS em benefícios está ruim, e existem estudos que superam 30% somente em fraudes. Uma reforma previdenciária deveria ser feita com medidas administrativas”, destacou.
O procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, disse que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está fazendo uma estratégia diferenciada de cobrança de acordo com cada devedor. O brasileiro é um pagador de tributo, ele não é devedor. O devedor é a minoria, e dentro dessa minoria uma minoria menor ainda. Toda a dívida ativa tem esse perfil de conseguir alta concentração. Essa dívida de quase dois trilhões está concentrada em poucos”, lembrou.
Associações de magistrados e de juízes federais apresentam propostas para a CPI
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lavaram à CPI uma nota técnica com propostas legislativas.
Entre as sugestões de mudança, estão os delitos de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a falsificação de documentos para fins previdenciários, o crime de responsabilidade e a concessão indevida de benefícios para o não pagamento de débitos à Previdência.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, esclareceu as reais motivações do prejuízo previdenciário. Na CPI, ele destacou que a Previdência Social deve ser modernizada, mas defendeu que “a conta não pode ser entregue nas mãos dos trabalhadores que já são extremamente sacrificados.
No debate, o presidente da Ajufe afirmou que a defesa de modernização da Previdência Social deve ter outro olhar. “O argumento do débito ou do déficit é um argumento frágil diante do que a Previdência tem por arrecadar”, declarou.
Ao fim da audiência, Roberto Veloso entregou uma nota técnica da associação que explica quais são as reais motivações do prejuízo da Previdência Social. “Há muito escondido quando se discute a questão da reforma da Previdência. Uma delas é um assunto que nos é muito caro que é a dívida ativa da União. Ela está diretamente ligada aos devedores contumazes”, explicou Veloso.
Entre as sugestões da Ajufe: a adoção de mecanismos especiais para que a Procuradoria da Fazenda Nacional dê prioridade às execuções envolvendo os grandes devedores e a independência das agências reguladoras.
Desde a instalação da Comissão, as associações têm colaborado, a pedido do presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), estudando propostas e sugerindo mudanças legislativas ao texto base da Reforma da Previdência.
Ascom da CPI da Previdência com informações da ascom da Ajufe