Por Luiz Roberto Pires Domingues Junior
Mesmo com o resultado da CPI da Previdência que demonstrou que o déficit da previdência do servidor público está em declínio, mesmo que nesta demonstração não se extirpou das projeções de déficit a ausência de contribuição previdenciária por parte dos servidores até 1993;, das não contribuições dos órgãos da União (contraparte) até 1999; e da mudança do Regime de Previdência com a criação do FUNPRESP, com a retirada de contribuições dos novos servidores ativos para custear a dos inativos, indicando claramente que o servidor pagou este PATO, e que o mercado quer por que quer que o governo antecipe as “parcelas temporais destes ajustes”, com a desculpa de garantir a solvência da previdência brasileira.
Agora o discurso oficial é para acabar com os privilégios: TEMOS DE EQUIPARAR O REGIME PÚBLICO COM O PRIVADO (INSS), mote de marketing fabuloso, pois não há vivo ser neste país que seja contra lutar PRIVILÉGIOS. Mesmo que estes privilégios sejam os moinhos de vento de Dom Quixote, pois não adianta falar que o servidor público contribui sobre o total de sua remuneração e nada mais justo é que o mesmo receba sobre o total contribuído – discurso que não reverbera na sociedade e tão pouco na mídia, para eles somos privilegiados, mesmo com condições indignas de trabalho na maioria das repartições públicas.
Mas o governo passar a fazer este discurso de COMBATE AO PRIVILÉGIO, o verdadeiro matiz de fundo da questão se descortina e sua relação com o sistema financeiro se faz presente em toda a verdade: não interessa o discurso, a desculpa, eu (sistema financeiro) quero os recursos que por direito são dos servidores, ao pleitear e executar a gestão de suas carteiras previdenciárias.
Vamos as inferências, o governo anuncia que os regimes de previdência devem ser paritários (isto já o é, pois não se pode conceder aos servidores públicos benefícios que não existem no RGPS – então os dois sistemas são paritários), e com está lógica empurra-se aos segurados do RGPS a idade mínima, que já exigida pelo serviço público, ao passo que se exige a implantação do teto do RGPS para os benefícios concedidos aos servidores públicos – hoje em R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais. Mas de forma surpreendente o governo ignora os próprios argumentos de poucos meses atrás, pois rompe com o discurso de acabar com o déficit e propõe uma reforma que agrava o déficit!!!
Senão vejamos, ao impor que o teto do RGPS seja aplicado a todos os servidores de forma imediata, ele atinge diretamente os servidores que ingressaram antes da implantação do FUNPRESP, que ainda estão na ativa, reduzindo automaticamente a margem para a cobrança da contribuição previdenciária. Tal fato, fará com que:
- Imediatamente se reduza o volume de ingresso de receita para fazer frente as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social à AUMENTANDO O ALEGADO DEFICT!!!!!
- Que os servidores com renda acima do teto procurem uma entidade financeira para garantir sua previdência complementar, com um custo operacional maior – quanto menor o tempo de serviço público maior será a necessidade de se garantir a manutenção da renda na aposentação.
- Aumento da arrecadação fiscal da União com o Imposto de Renda Pessoa Física e redução de seus compromissos fiscais com os seus servidores.
Por incrível que pareça tal ação do governo garante o direito adquirido dos servidores, uma vez que os valores de contribuição efetivados acima do teto do RGPS, deverão ser garantidos por meio da concessão de um benefício especial nos moldes ao estabelecido aos optantes do FUNPRESP, proporcionalmente ao tempo de contribuição frente ao tempo de contribuição necessário para a aposentação.
Tal ação, ainda ajuda o governo pois tal compromisso é apenas escritural, somente se tornando obrigação financeira, se e somente se o servidor vier a se aposentar no serviço público – reforça das ações de incentivo a PDVs e a manutenção de ambientes insalubres, e baixa qualidade de vida no trabalho. Assim quanto menor o tempo de serviço público maior será a necessidade de se garantir a manutenção da renda na aposentação.
Mas vamos aos números: O Poder Executivo Civil Federal possui em seus quadros 636.495 (seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco)[1] de servidores civis ativos estatutários, e destes 75.953 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três )¹ servidores ingressaram após a implantação do FUNPRESP, já contribuindo sobre o teto do RGPS. Assim teríamos um universo no poder executivo de 560.542 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e dois) servidores atingidos pela reforma.
O salário médio estabelecido para estes servidores civis do poder executivo em março de 2016 era de R$9.963,00, com uma contribuição de 33% sobre este valor (11% do servidor e 22% de contraparte da União), totaliza R$3.287,79 de aporte por mês de cada servidor ao RPPSU. Ao se determinar que a contribuição se dê pelo teto, o aporte passa a ser de apenas R$1.825,33, uma diferença de R$1.462,46 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos por servidor).
Ao pegarmos estes R$1.462,46 e multiplicarmos pelo número de servidores ativos alcançáveis pela norma – 560.542 e por 13 meses de contribuição (12 meses + 1 mês do 13°), teremos uma renúncia de aporte ao RPPSU de R$10.656.996.532,98 (dez bilhões seiscentos e cinquenta e seis milhões novecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos)!!! O aumento da alíquota prevista na MPV805 para 14%, não usa o argumento de necessidade de diminuir o déficit e paralelamente apresenta-se na reforma a intenção de (abolir alíquota de 14% – pois é acima do teto!!) reduzir o déficit???!!
Temos de avisar que a junta de psiquiatras do governo precisa ser trocada urgentemente pois é impossível a sociedade administrar um governo BIPOLAR. Não estão medicando de forma correta o paciente!
Esta proposição já agrava o alegado déficit do RPPSU, só com o executivo, imagina se considerarmos os demais poderes?
Não obstante é possível fazer a leitura de que o governo diminui seu compromisso com gastos com o servidor, pois estará liberando 10,6 bilhões para outras fontes, ao mesmo tempo que em pouco espaço de tempo, vai alegar que apesar de todas as medidas o déficit aumentou que necessário uma nova reforma, ou a privatização direta do Estado….
Mas tal medida além de jogar esta população de servidores para as garras do mercado financeiro para garantir sua aposentadoria complementar – com risco histórico, haja visto BANESPA, BANCO SANTOS, BANCO AUXILIAR, BAMERINDUS, ….. de nunca ver o benefício ser concedido! O governo ainda ganha um bom folego no orçamento fiscal, pois haverá o incremento da arrecadação com o IRPF desta população, pois com um salário médio de 9.963,00 a contribuição de 11% sobre o total o IRPF fica em R$1.569,09, mas se for aplicado sobre o teto a contribuição previdenciária cai para R$608,44, o IRPF fica em R$1.703,15[2], uma diferença de R$134,06, que representa um aporte anual aos cofres do Tesouro Nacional de R$976.901.386,76 (novecentos e setenta e seis milhões novecentos e um mil trezentos e setenta e seis).
Sendo direto, desculpando desde já a expressão: estamos ferrados!!!! Pois o serviço público vem sendo desmantelado diuturnamente desde a publicação da Lei n°8.112/1990, e o governo não quer discutir com argumentos, e sim impor sua fantasia e seus desejos, pois ao mesmo tempo ele propõem medidas que diminuem e aumentam o déficit, sendo as duas excludentes, com o discurso de quer defender o Brasil, e as gerações futuras, acabando com os privilegiados servidores públicos. No mundo moderno do Fake News este é a reforma que Joseph Goebbels, ministro da propaganda Nazista adoraria ser o pai: “minta várias vezes, quantas vezes for preciso até que passe a ser verdade!”
Estamos ferrados pois não estamos discutindo ou argumentando a questão, mas enfrentando uma mentira!! E contra a mentira precisamos de homens públicos honrados e honestos e na nossa casa legislativa é difícil vislumbrar quantidade significativa de tais homens.
[1] Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do MPOG de janeiro de 2017
[2] Cálculos feitos no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M